” (…) O exercício dos poderes do Presidente da República constantes da Constituição não pode ficar à mercê da contingência da legislação ordinária aprovada pelas maiorias existentes a cada momento.
Por que é que a Assembleia da República não alterou o Estatuto apesar de vozes, vindas dos mais variados quadrantes, terem apelado para que o fizesse, considerando que as objecções do Presidente da República tinham toda a razão de ser?
Principalmente, quando a atenção dos agentes políticos devia estar concentrada na resolução dos graves problemas que afectam a vida das pessoas?
Foram várias as vozes que apontaram razões meramente partidárias para a decisão da Assembleia da República.
Pela análise dos comportamentos e das afirmações feitas ao longo do processo e pelas informações que em privado recolhi, restam poucas dúvidas quanto a isso.
A ser assim, a qualidade da nossa democracia sofreu um sério revés.
Nos termos da Constituição, se a Assembleia da República confirmar um diploma vetado pelo Presidente da República, este deverá promulgá-lo no prazo de 8 dias.Assim, promulguei hoje o Estatuto Político-Administrativo dos Açores.
Assumi o compromisso de cumprir a Constituição e eu cumpro aquilo que digo.
Mas nunca ninguém poderá alguma vez dizer que, confrontado com o grave precedente criado pelo Estatuto dos Açores, não fiz tudo o que estava ao meu alcance para defender os superiores interesses do Estado. (…)”
Comunicação integral aqui.
Já agora, eis o que pensa o MEP sobre esta questão: “MEP contra estatuto dos Açores“.
2 replies on “Chapelada para o Presidente da República”
Inexplicável que o PSD tenha votado a favor do diploma 2 vezes, 1 abstenção recheada de criticas.
Inexplicável que o Presidente não remetido a questão para o TC antes.
Inaceitável seria que Cavaco agora desencadeie uma espécie de Vendeta Presidencial contra o Governo!
http://planetaspolitik.blogspot.com/2008/12/mensagem-de-belem-ii.html
Objectivamente e quanto à questão de fundo, acho que o PR está coberto de razão.
Er… pois, a coerência do PS é um valor em si? Bem… De facto não enganaram ninguém quanto aos propósitos.
O PSD foi o desastre habitual.
Vendeta do PR? Parece-me que alguém se anda a pôr a jeito para uma bela vitimização, não?
Será que se o PR recusar a reforma eleitoral que proibe a votação por correspondência no estrangeiro estará a iniciar a vendeta? Ou será que a questão que interessa é ter em atenção se se trata de uma boa ou má mudança eleitoral? É claro que só me interessa a segunda pergunta.