O mote:
- Decreto-Lei n.o 166/2007: – Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Estatística, I. P. . . . . . 2948 (31 de Maio)
- Portaria n.º 662-H/2007, D.R. n.º 105, Série I, Suplemento de 2007-05-31 – Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Estatística, I. P. (3 de Maio)
A prosa:
Segundo a lei orgânica recentemente aprovada, objectivamente, o INE é exactamente igual a todos os restantes Institutos Públicos, o que sendo aparentemente muito democrático vai contra todas as indicações de boas práticas internacionais nesta área.
Porquê?
Um instituto de estatísticas oficiais que tem a sua autonomia limitada ao pilar técnico como se reforçou com a actual lei (não possui autonomia financeira e tem a sua autonomia administrativa limitada pela lei geral) e que adicionalmente pode ver a sua direcção eleita e destituída directa e exclusivamente pelo governo de cada momento, não tendo de respeitar nenhum procedimento adicional de fiscalização, parece-me estar numa posição de risco elevado quanto à independência política (e concomitantemente quanto à qualidade) das estatísticas oficiais.
Recordo que no passado recente do INE, com dois governos distintos (coligação PSD/CDS e agora PS), as duas últimas direcções do INE não cumpriram com os respectivos mandatos de 3 anos. Com esta lei essa prática poderá manter-se e instituir-se sem constrangimento se assim for entendido pelo governo do momento.
Esperar que a alguma (pouca) atenção mediática sirva de dissuasor parece-me lirismo puro. Infelizmente, há que reconhece-lo, o INE não tem junto dos media (fruto da ignorância destes e de algum laxismo histórico do INE) o impacto de um Banco de Portugal. Imagine-se o que se diria se nos últimos 5 anos tivéssemos tido dois governadores do Banco de Portugal que não terminaram os seus mandatos, coincidindo com novos Governos a tomada de posse de um novo Governador.
Na oposição, daqui a uns anos, provavelmente o PS mudará de discurso e "provará do seu remédio" ; o que me espanta, nesta conjuntura, é que ninguém parece minimamente atento ou preocupado com aquilo que me parece ser um oportunidade mal aproveitada para dotar o país de um enquadramento legal que permita desenvolver um sistema de estatística maduro e emancipado.
Não me parece confortável para quem lá (cá) trabalha, nem recomendável para o país fazer recair exclusivamente sobre o sentido de Estado e de responsabilidade dos técnicos do INE (a estipulada independência técnica) a responsabilidade de reagirem, se necessário, a eventuais pressões políticas que venham a ocorrer.
Com esta lei orgânica e conhecendo a natureza humana e as tradicionais tentações do poder político seria de todo recomendável definir garantias adicionais nesta matéria. Mais que não fosse um processo de nomeação da direcção feito de forma colegial, reunindo um largo consenso político e, acima de tudo com projecção pública ficando bem claras as responsabilidades das direcções quanto à garantia da independência política. Algo que ao poucos, nomeadamente com as sucessivas interrupções de mandato vai perdendo o devido relevo. Nunca deveríamos manter como aceitável para o futuro uma nomeação exclusivamente governativa. Provavelmente também seria recomendável passarmos a ter mandatos não de 3 anos, mas com duração superior a uma legislatura o que forçaria os "partidos da alternância" a pensarem duas vezes quanto aos compromissos que deveriam assumir nesta matéria.
Perante o que foi agora definido na lei, parece-me inteiramente legítimo duvidar das intenções do poder político quanto à defesa da independência política do Instituto Nacional de Estatística no futuro. Se pensarmos que os consultores que o INE contratou há poucos anos, grandes especialistas internacionais na área, chegavam a brincar com o facto de o ministro da tutela lá no seu país ter pruridos em estreitar a sua relação com o presidente do INE local além de um aperto de mão na cerimónia da tomada de posse e olharmos para o poder do governo português e a falta de garantias/mecanismos de controlo que hoje existem, estamos conversados.
A velha parábola da mulher de César aplica-se ao INE como não se aplica a mais nenhum Instituto Público e isso deveria ter merecido um tratamento diferenciado na lei. A opção foi a oposta, infelizmente.
Recordo o que aqui se reproduzido em 16 de Novembro de 2006 e que transmite na perfeição o risco em que incorremos:
“ (…) Os organismos de estatística são uma espécie particular, diferentes a todos os títulos de todos os outros organismos governamentais ou institutos públicos. Não regulam, não inibem, não controlam e, definitivamente, não são executores de políticas governamentais. A sua eficiência é medida por duas virtudes:
• A capacidade com que detectam quais são os problemas – sociais, económicos ou ambientais – que prendem a atenção da classe política e do público em geral, não de uma forma temporária, mas permanente, e
• A inteligência com que fornecem informação resumida com a frequência e pormenor necessários, para que o governo, em particular, mas também que as empresas e o público em geral tenham uma melhor percepção do que está a acontecer à sua volta e façam melhores opções quando estas se apresentam. (…)”
(…) Por outro lado, é quase auto-evidente que a informação fornecida pelos organismos de estatística deve ser competente. Menos óbvio é o facto de ter de ser credível – como poucos utilizadores podem verificar directamente a precisão ou objectividade da informação estatística, a credibilidade necessária da informação estatística deve assentar na reputação de quem a fornece. (…).
Estamos preparados para sustentar que não é conveniente que um organismo de estatística seja agrupado com outros organismos oficiais para a definição do estatuto
a que estão sujeitos no sistema da administração pública de um país. Nenhum outro organismo tem de se esforçar tanto para se manter demarcado do Governo e dos partidos, de qualquer sinal de que o que é medido e fornecido foi afectado por considerações que não sejam as da imparcialidade na escolha dos objectos e da objectividade na forma de os medir. Chamamos a essa demarcação “independência” e estamos preparados para insistir que, na ausência de uma independência verdadeira e demonstrável, a informação, por muito bem tecnicamente fundamentada que seja, não passará o teste da credibilidade.
(…)"
in Uma Avaliação do Sistema Estatístico Português – Pontos fortes, pontos fracos e aspectos que requerem atenção imediata, Ivan P. Fellegi e Jacob Ryten respectivamente Presidente do INE do Canada e Ex- Vice-Presidente do INE do Canada – Otava, Setembro de 2004.