" (…) Sexta medida – Vamos criar, para as empresas, um novo regime de Prestação Única de Contas.
Actualmente, e ao longo do ano, as empresas estão obrigadas a praticar numerosos actos perante diferentes serviços do Estado, em que se repete muita informação, sempre em formulários diferentes: a declaração do modelo 22 para as Finanças; o depósito da prestação de contas e respectivos anexos nas Conservatórias de Registo Comercial e ainda os formulários de informação estatística para o INE e o Banco de Portugal, entre muitos outros.
Vamos agora unificar, num único momento e num único acto, todas estas obrigações. O que o Governo pretende é que haja um único período no ano, por exemplo o mês de Maio, em que as empresas têm de praticar um único acto de prestação de informação e contas, acto esse que será desmaterializado e realizado por via electrónica.
Esta, senhoras e senhores Deputados, é uma medida de extraordinário alcance: vamos com isto eliminar milhões de actos burocráticos isolados, a que estão obrigadas as 350 mil empresas. Poupa-se tempo, reduzem-se custos e simplifica-se o próprio controlo administrativo. (…)"
Excerto do discurso do Primeiro-Ministro José Sócrates hoje no Parlamento, texto no Canal de Negócios.