A Comissão Europeia, a 16 de Janeiro de 2004, decidiu pedir a formalmente informações a Espanha, França, Itália, Irlanda, Luxemburgo e Portugal no que se refere à aplicação a nível nacional do direito de comodato público harmonizado nos termos da Directiva 92/100/CEE relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual.
Isto significa que há o risco de ser instituída uma taxa sobre o empréstimo de livros e outros documentos nas bibliotecas portuguesas, sejam elas públicas, escolares, universitárias ou outras.
Num país como Portugal, em que as dificuldades económicas e os incipientes hábitos de leitura dificultam o acesso de vastos sectores da sociedade ao conhecimento e à cultura, uma medida dessa natureza seria catastrófica, asfixiando os trabalhos em curso de promoção da leitura e constituindo um passo na direcção errada, no caminho da requalificação dos portugueses, para enfrentarem com sucesso os desafios da designada sociedade do conhecimento.
Estas medidas acabariam por «matar a galinha dos ovos de ouro» com efeitos nefastos para os próprios autores. As bibliotecas, caso tenham de desviar parte do seu orçamento para o pagamento de taxas por empréstimo, começariam a adquirir menos livros. Os autores deixariam de contar com as bibliotecas para divulgar as suas obras. Deixariam de contar com as bibliotecas para adquirir as suas obras. No mercado livreiro português, com tiragens que raramente ultrapassam os 3000 exemplares, as bibliotecas representarão, em muitos casos, pelo menos 10% das vendas.
Acompanhando o movimento europeu de contestação a esta tomada de posição da Comissão Europeia, a Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas – BAD, solicita a divulgação / e apoio ao presente manifesto, exigindo ao Governo de Portugal que mantenha as isenções relativas a Bibliotecas, Arquivos e Museus, contempladas no Decreto-lei nº 223/97, de 27 de Novembro.

Manifesto em favor do Empréstimo Público

Considerando que
As bibliotecas, arquivos e museus do sector público bem como instituições desta natureza que pertencem a entidades de carácter cultural ou científico sem fins lucrativos e a instituições de ensino integradas no sistema educativo:
1 – Garantem aos cidadãos o acesso livre e ilimitado ao conhecimento, a formas de expressão do pensamento, à cultura e à informação;
2 – Exercem uma função importante no desenvolvimento e manutenção de uma sociedade democrática, ao facilitarem o acesso a um amplo e variado leque de conhecimentos, ideias e opiniões, de acordo com as directrizes da IFLA/UNESCO para o desenvolvimento de serviços de bibliotecas públicas, 2001;
3 – Fomentam a aquisição e desenvolvimento de hábitos de leitura, especialmente entre a população infantil e juvenil;
4 – Realizam um trabalho primordial no desenvolvimento dos sistemas educativos ao disponibilizarem as ferramentas necessárias para a aquisição e adopção de conhecimentos a todos e a cada um dos diversos estádios de formação;
5 – Desempenham um trabalho indispensável de apoio à investigação que se realiza através de todo o tipo de instituições, ao colocar à disposição dos utilizadores as obras e criações necessárias para o desenvolvimento do seu próprio trabalho;
6 – Actuam como montras da produção cultural existente, ao albergarem nos seus fundos e colecções e ao colocarem à disposição do público as obras criadas por intelectuais, cientistas e artistas. Estes criadores beneficiam, assim, do uso gratuito de um canal de publicidade e difusão das suas ideias, condição indispensável para os avanços da ciência e da técnica;
7 – Asseguram a difusão, conservação e acesso às obras de vária índole, independentemente de interesses comerciais imediatos, da capacidade de distribuição das mesmas e dos mecanismos ditatoriais do mercado;
8 – Oferecem serviços no quadro do respeito pelos direitos de autor, servindo, por outro lado, como canais para difundir entre os seus utilizadores um conhecimento sobre esta matéria e formando-os no respeito pelas obras e prestações protegidas;
9 – Não possuem fins lucrativos, económicos ou comerciais, directos ou indirectos, procurando obter como único benefício o desenvolvimento cultural, educativo e profissional daqueles a quem servem e, por extensão, a melhoria do nível educativo e da competitividade da sociedade em geral;
10 – Pertencem a todos e a cada um dos cidadãos uma vez que o seu financiamento se baseia nos impostos pagos por esses mesmos cidadãos.

Expressamos a nossa convicta necessidade de: