Month: November 2006

" (…) futuro chefe do Estado-maior participou na carta enviada ao Ministério da Defesa"

Reunião=Carta diz o Público.

Eis algo que só serve para certos casos: a presunção de inocência. Vital Moreira já sabe que terá sido o CEMGFA a fonte que tornou público o conteúdo da carta que escreveu há quase um mês ao (segundo) Ministro da Defesa do actual Governo. CULPADO de "pronunciamento", segundo as suas palavras. Mas ainda assim pergunto, perante o risco da fuga para o público de eventuais missivas será que Vital Moreira defende que o CEMGFA se deve escusar de enviar cartas ao seu superior hierárquico/ministro da tutela? Que formas de comunicação serão legítimas?

Se calhar é melhor legislar que as chefias militares além de estarem sujeitas às limitações aplicáveis a todos os outros militares apenas estarão autorizadas a dirigir-se à tutela por via do sussuro a ouvido ministrial na presença de um dispositivo distorcedor de eventuais escutas, não vá alguém estar a gravar alguma coisa e atirar com um "pronunciamento" para a imprensa. Ou melhor ainda, comunique-se por sinais de fumo, mas sem pólvora. Enfim, convém ir tomando nota… Sublinho que atentar numa avaliação da razoabilidade ou não das razões dos militares continua a ser olimpicamente ignorada. Tudo se resume a um "nós" contra "eles". E uma mudança de posição do Governo é um gravíssimo recuo de lesa pátria. Eu prefiro denunciar que o confortável exaltamento da legitimidade jurídica encontra um estímulo particular nas fraquezas, ignorância e talvez mesmo vergonha das razões de facto.

Quem parece não alinhar por esse diapasão é o Ministro da Defesa, que, como tantos outros, perante as evidências refreou o discurso demagógico. Aparentemente terá mesmo emendado a mão do governo em algumas das decisões e omissões mais polémicas que subsistiam.

João Morgado Fernandes é mais polido no seu editorial mas também chega lá. Por falar em chegar lá, falta-me o tempo para mais delongas, mas a promessa mantêm-se.

A ler o artigo de hoje no DN «CEMGFA irritado com divulgação de carta e já "sem razões de queixa"» e o editorial de João Morgado Fernandes "Os militares".

Ao vizinho João aproveito para convidar para passar por aqui mais logo, ou talvez amanhã, pois tenho alguns reparos ao seu editorial, digno de um blogger atento às últimas notícias, mas seguramente manco para quem deveria ter mais alguma memória e informação sobre a história recente (dos últimos 20 anos para cá) do que se tem passado no Ministério da Defesa Nacional. Não sei se terá pachorra para ouvir um defensor de mais uma corporação mas ficará por aqui a tentativa de diálogo.

Para começo de conversa deixo-lhe uma pergunta para ver se o João me pode ajudar numa estatística para a qual não tenho tempo disponível: quantos governos houve desde o 25 de Abril e quantos Ministros da Defesa, das Finanças, da Justiça, da Educação e dos Negócios Estrangeiros tivemos. É um indicador muito grosseiro mas estou curioso para ver o que dá pois julgo que ajudará a perceber algumas coisas. Havendo tempo disponível, aqui deixarei o meu contributo.

Um militar, um polícia, um guarda prisional, um professor, um médico, um técnico da administração central, um trabalhador de um instituto público, um trabalhador de entidades do Estado com estatuto de independência técnica, um trabalhador das cobranças e auditoria da administração fiscal, um sapador dos bombeiros, um almeida, um coveiro, devem ter todos o mesmo regime de ingresso profissional, o mesmo regime remuneratório, o mesmo regime de pensões, o mesmo regime de reforma, o mesmo sistema de saúde?

Devem ter o mesmo regime jurídico regulador das relações laborais, devem ter os mesmos direitos cívicos, devem ter os mesmos deveres cívicos?

Se a resposta não for sempre afirmativa, muitas outras perguntas surgem de imediato para (re)definir como tratar situações distintas. Ao longo de muitas décadas foram sendo dadas milhentas respostas e criados outros tantos regimes especiais que hoje se consideram genericamente desadequados e ingovernáveis.

A resposta a estas perguntas e a outras similares (como definir quais os limites de intervenção do Estado) deveriam nortear todo o processo de reconversão do aparelho do Estado. O facto é que ninguém o fez de forma exaustiva, ninguém o defendeu num projecto político apresentado aos portugueses. Prometeram-nos apenas a necessidade de reformar.

O que temos hoje? (continue a ler)

Num nem sempre muito astuto jogo (com a competência do governo em cada área a ser largamente determinada pela do Ministro de cada pasta), o actual governo vai dando a imagem de ir navegando à vista, não tendo pudor em acicatar a proverbial inveja nacional, em recorrer à manipulação informativa e em acenar com velhos fantasmas descredibilizadores dos inimigos (como o comunismo nas manifestações) para ir levando o barco em momentos mais complicados, desmantelando frágeis opositores e animando uma confortável maioria. Pelo caminho enfrenta o garrote financeiro que, perante a ausência de uma reflexão preliminar, parece assumir o papel de princípio orientador em algumas das áreas menos defendidas politicamente no seio do partido que suporta o governo. Em alguns casos parece legítima a suspeita de se estar perante operações de fachada em vez de reformas com boas probabilidades de sucesso.

Eu e mais uns quantos milhões, perante as alternativas existentes, deram o poder legislativo e executivo ao PS e a este governo, confiando na melhor vista de José Sócrates. Em bom rigor, a prova está em curso e o momento da avaliação ainda não chegou. Por muito desconfortável que seja todo este enquadramento a quem preza a excelência e a exigência (também) entre os seus representantes políticos, é o que temos e será uma prova de maturidade "jogarmos o jogo" até ao fim.

Tendo dito isto convém destacar um aspecto, uma responsabilidade especial: o papel do cidadão não é nem deve ser o de se prostrar como um mero espectador que deverá decidir o seu voto no próximo dia de reflexão. Num altura em que trocam acusações entre políticos e grupos de pressão sobre quem é que condiciona/compra/alicia mais a imprensa para pintar as notícias de acordo com os seus interesses, o cidadão desconfiado surge como último bastião de defesa pela justiça.

Caro concidadão, por tudo o que acima se disse e até pelo actual estado da oposição (que me parece manifestamente debilitada e incompetente para cumprir com o que deveria ser o seu papel), é da máxima importância mantermo-nos politicamente atentos e interventivos e construtivamente críticos. O seu país precisa de si e os bons governantes e/ou políticos (se tiverem como objectivo genuíno o interesse nacional) terão tudo a ganhar com a existência dessa consciência crítica. Haja quem não se contente com o mero valor facial, quem consiga ter a humildade para ser o outro de vez em quando e teremos motivos para conservar a esperança num futuro melhor.