A missão do Banco de Portugal

1. Já há muito tempo que se sabe que o Bando de Portugal não regula coisa nenhuma em termos de direitos dos pequenos investidores/aforradores/credores da banca nacional. O Banco não está preparado e muito menos interessado em receber queixas de clientes insatisfeitos com algum dos bancos que regula.
2. "Agora", perante a investigação à legalidade de operações (eventual fuga ao fisco), por parte de alguns bancos, patrocinada pela procuradoria geral da República, temos pretexto público para duvidar da qualidade da regulação do Banco de Portugal a um nível menos atomista.  Uma eventual condenação de alguns bancos relativamente às matérias sob investigação, não poderá colocar em causa a credibilidade e estabilidade do sistema financeiro? Julgo que sim. A simples investigação pode ter desde logo algum impacto num mercado onde ser-se "pessoa de bem" é um dos factores que o Banco de Portugal avalia para decidir sobre novos e actuais bancos e banqueiros.
3. Parte da missão do Banco de Portugal tem sido considerada letra morta. O Banco de Portugal (e os seus sucessivos governadores) parecem evitar qualquer interpretação mais abrangente da missão reguladora do Banco, mantendo de fora das funções de garante do regular funcionamento do sistema financeiro questões como as referidas acima.
4. Assim sendo, acho lícito concluir que há algo errado com o Banco. Se não se sente "confortável" em confrontar os bancos que regula com o cumprimento da lei e com as queixas dos clientes, se calhar é tempo de restringir a missão do Banco e conceder a outra entidade as funções indispensáveis à regulação das relações entre os agentes do mercado financeiro, à luz do que felizmente vai começando a acontecer em tantos outros mercados neste país.
5. Dito isto, parece-me, contudo, que o ideal era mesmo alterar a filosofia e a missão (ou a interpretação da existente) do Banco, de modo a que este assuma por inteiro as suas responsabilidade de regulador, tendo a capacidade para arreganhar os dentes sempre que necessário.
6. Ainda que a crítica mais corrente ao Banco advenha da guerrilha política, repetindo-se acusações de pouca independência face ao poder político (comuns ao que acontece, por exemplo, com o INE), é tempo de dar relevância a uma outra questão: a da independência do Banco face aos interesses dos regulados. Esta dúvida parece ganhar fundamento mais razoável do que a outra mais banalizada.

Leitura adicionais:

Este tema já foi tratado de outras formas no Adufe em:

• Abril de 2004: "Os Bancos são nossos amigos".

• Fevereiro de 2004: "Os pequeninos e o Banco – segunda aventura" e "Os pequeninos e o Banco – primeira aventura".

Ler ainda:

• O editorial de ontem no DN. 
• Lei Orgânica do Banco de Portugal aqui.