Campanha, futebol… Tudo muito giro, mas o que me captou a atenção nas notícias do fim-de-semana foi um artigo que surge no suplemento de economia do Expresso…
Governo controla reguladores
OS REGULADORES estão revoltados com uma proposta de lei-quadro que lhes retira autonomia. O projecto deveria ter ido à reunião de secretários de Estado desta semana, mas foi suprimido da agenda à última hora. Inserido na Reforma do Estado, o documento é considerado «um retrocesso na independência dos reguladores». O projecto de lei ainda não é de conhecimento geral, mas as entidades que já leram o texto, embora prefiram não o comentar, não escondem a preocupação.
in Expresso On-Line
A acreditar nesta notícia do Expresso (só disponível na integra a pagantes) percebe-se uma muito suis generis lógica “de mercado” neste governo de direita.
Reguladores sim senhor, desde que o poder executivo possa pôr e dispôr das suas cúpulas ao sabor de cada nova legitimação eleitoral, ou até mesmo, quem sabe, a cada nova remodelação governamental!
Um dos factos mais chatos para o governo é que apesar dos raros reguladores já instituídos e dotados de uma razoável independência, há pelo menos um – a Comissão do Mercado de Valores Imobiliários – que tem feito um excelente serviço as it is! Mexer em equipa que ganha para quê? Para destruir o prestígio e eficácia do regulador? É uma dúvida legítima, pelo menos tanto quanto admitir que estamos apenas tentar criar mais tachos, talvez arranjando lugares que substituam os que se vão perdendo com as privatizações? Por tachos entendam-se formas de manipular a regulação a bel prazer dos grupos de pressão compostos pelas empresas reguladas e não “apenas” o tachinho muito particular de quem leva mais uns tostões para casa com ou sem o devido mérito… Na notícia admitem-se dois regimes de regulação consoante o Estado seja ou não ainda um jogador directo no mercado do sector. Caso seja, há mais independência política, de outra forma, falamos apenas de alguma autonomia. É curiosos como só surge determinante este raciocínio dicotómico relativo à propriedade das empresas e em nada se considera os aspectos de regulação face aos consumidores, transversais e indiferentes à propriedade do provedor de serviços ou bens. Admitamos que a notícia é ainda vaga por desconhecinto detalhado da proposta que se preparou para levar a Conselho de Ministros.
O que falha no modelo por que se tem regido a CMVM? NADA! O prestígio e reconhecimento internacional das associações de reguladores, o sucesso das auditorias e respectivas investigações (que fizeram com que crimes como o inside trading deixassem de ser letra morta do Estado de Direito passando a efectivar-se em sentenças e condenações de muito distintos e poderosos prevaricadores) avalizam o seu trabalho e confortam qualquer deputado da nação e português informado que se digne usar da justiça na sua apreciação.
Seguramente – imagino já os argumento! – o nosso bom governo tem receio de criar uma impenetrável e pouco democrática tecnocracia com tanta independência aos reguladores. Daí tamanhas preocupações em restringir a autonomia e independência dos que já existem e de outros reguladores que virão.
Diz-se no Expresso que apenas o Banco de Portugal escapa caso se transforme este rumor em lei. A bem dizer não escapa. O Banco de Portugal está virtualmente fora da alçada do poder governativo graças ao Banco Central Europeu e ao nosso compromisso com a moeda única. Quem quiser alterar as políticas terá de convencer os parceiros da União…
Atreva-se o Ministro a mexer na cúpula do banco sem motivos aceitáveis além dos que poderão advir de algum desconforto por este não secundar as suas apreciações quanto ao ciclo económico e veremos que tipo de reacção e consequências advirão do BCE, dos nosso parceiros Europeus e do Mercado…
Já com os outros reguladores o governo dispõe-se a arriscar… Mas a que custo? Qualquer mercado precisa de um regulador. Esta é uma evidência que mesmo o mais impedernido neo-liberal (genuíno) tem vindo a conceder. A premissa de que definido democraticamente o papel do regulador, o seu corpo executivo possa variar ao saber dos ciclos e infra-ciclos políticos não me parece mesmo nada transparente e edificador de um mercado saudável visando o bem estar económico e social.
Ainda a obra da regulação dá os primeiros passos neste país e já um governo da república reage cioso do seu poder?
Tremo só de pensar que o que se está em vias de implementar no Instituto Nacional de Estatística – que não sendo regulador exige igual estatuto de independência, assim esteja clarificada a sua missão -, se insira também na mesma lógica que se explicita na notícia citada relativa aos reguladores…
Quanto ao INE, meus amigos, é muito relevante restruturar a casa, o dispositivo territorial, a aposta na formação e por aí adiante, mas é igualmente determinante saber como se alinhavará o relacionamento dos futuros directores e trabalhadores do INE com o poder político. Quão independentes e eficazes queremos que sejam as estatísticas?
Há inúmeros modelos bem sucedidos de organização das estatísticas e dos reguladores sectoriais um pouco por todo o mundo ocidental sustentados por uma saudável separação de competências e restrição de possibilidades de interferência de curto prazo por parte do poder político.
Vamos nós inventar a roda ainda antes de sabermos andar?
As provas circunstânciais são já demasiado numerosas e é impossível não identificar um padrão que em nada serve o país e que deve ser denunciado e combatido tenazmente. Demasiadas vezes a mulher de César é avistada na companhia de suspeitos galãs… Que Estado queremos afinal?
Que mandato deram os portugueses a este governo? Que letras miudinhas surgiam inscritas no programa eleitoral do PSD /CDS-PP em Abril de 2002? Quem é que genuinamente votou nestes partidos e estava à espera destas “inovações” que nada têm a ver com desenvolvimento do mercado ou do país?
Por este andar não tardaremos a ter de questionar o regime em que vivemos.
Espero que o facto o adiamento da paresentação da referida lei-quadro se justifique por uma reponderação e não apenas por uma percepção de última hora da sua inoportunidade conjuntural.
A ser verdade esta notícia… Começo a perceber a desmesurada simpatia que Alberto João Jardim granjeia junto do actual Primeiro Ministro ou junto de Dias Loureiro, para citar apenas alguns exemplos.
Pergunto-me sobre o que pensará o Partido Socialista (ou quem actualmente lidera o partido) deste rumo sugerido pela coligação em matéria de regulação económica. Alguém que me esclareça?
Antecipadamente agradecido.
(publicado inicialmente às 2h06m AM)
Adenda: ainda sobre o tema da regulação e a notícia do Expresso (e o comentário de Nicolau Santos no mesmo jornal) pronunciou-se Luis Nazaré (ex-responsável pela Anacom (então ICP)) no Causa-Nossa; fica a ligação.