Decreto-Lei n.º 292/2003. DR 268 SÉRIE I-A de 2003-11-19
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Prorroga, pelo período de um ano e a título excepcional, o prazo de instalação da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, criada pelo Decreto-Lei n.º 180/2000, de 10 de Agosto.
Sérgio