O que é prometido… – Os media e o poder (Corr.)

– texto republicado –

A resposta por pontos (7):

1. Caro CL, tenho muito gosto em verificar e em sublinhar que acredita que o Estado poderá ser capaz de garantir que se evitem concentrações abusivas (tal como se passa actualmente com o grupo Estado/PT) por forma a não limitar a própria liberdade de iniciativa, entrada de novos actores no mercado, a necessária diversidade.

2. Tenho também muito gosto em constatar que elege a liberdade de expressão e/ou direito à informação como os objectivos mais nobres a ser garantidos pelos media. Espero contudo que não os confunda, são distintos: Posso ter liberdade de expressão sem ter informação logo, sem ver satisfeito o meu direito à informação.

3. Apuro pouco depois que entende como inevitável a politização dos órgãos de informação dependentes do Estado, promotora da violação do princípio da liberdade de informação e de expressão. E aqui espanto-me um pouco. Diz isto baseado na nossa experiência recente, talvez. Mas por aí também nunca poderíamos esperar um Estado capaz de regular imparcialmente o mercado evitando monopólios ou oligopólios. Esta sua convicção advirá da tentação imensa que os órgãos de comunicação constituem para qualquer governo que será sempre incapaz de se “aproveitarâ€? controlando directamente? Admitamos que sim, que os governos não são de confiança para controlarem órgãos de informação. Será isso motivo suficiente para que não possa o Estado (governo e Estado também não se confundem, certo?) seja carimbado de incompetente em qualquer circunstância para incorporar um órgão de comunicação?

4. Veja bem o erro de raciocínio que lhe quero apontar: Se acreditássemos que era impossível despolitizar qualquer organismo que estivesse dependente do Orçamento de Estado então nunca poderíamos ter um Estado verdadeiramente regulador, por exemplo. A regulação seria politizada. Pensemos no Instituto Nacional de Estatística (INE), um caso que conheço bem e que produz e dissemina informação, é uma espécie de Agência de Notícias. O INE depende directamente do Orçamento de Estado. O Cidadão Livre não acredita ser possível que o INE, dotado de autonomia técnica e financeira (correntemente em reformulação neste aspecto) seja independente da esfera política do Estado, do seu governo? Os “jornalistasâ€? – economistas, juristas, gestores, juristas, sociólogos, matemáticos, informáticos – que lá trabalham admitem a manipulação de números e de análise como se se tratasse de uma direcção geral do Ministério da Economia?

5. Eu acredito que pode, deve e, em muitos níveis, tem de haver independência política no seio do aparelho de Estado – esse é o cerne de qualquer administração pública. O que eu proponho é que se actue para termos essa garantia. Proponho que se blindem os órgãos de informação do Estado inspirando-nos nas “blindagens contra a políticaâ€? que temos no INE, na CMVM, no ISP, na ERSE, na ANACOM, no Banco de Portugal, na Procuradoria Geral da República, na Magistratura Judicial… Havendo vontade política é possível criar um enquadramento legal que impeça o poder político do momento de agir sobre os órgãos de informação do Estado como bem entende. Meio a brincar meio a sério já AQUI deixei algumas dicas de como proceder. Essa vontade política nunca surgiu, assim como não surgiu para que se efectivasse uma regulação, um controlo da concentração, da competitividade, da provisão privada da diversidade e abrangência informativa.

6. Quanto ao seu último ponto onde reflecte sobre onde é que o mercado não satisfaz directamente o serviço público discordo quer do carácter pontual das falhas, quer da bondade, simplicidade e universalidade da solução de contratação discricionária de “fornecimentos e serviços externosâ€? a contratar aos privados.

7. Gosto muito da economia de mercado, tem muitas vantagens, assim como gosto muito do Estado que também tem muitas vantagens. O problema é encontrar o equilíbrio. Muito provavelmente sou mais descrente das potencialidades do mercado que o CL. Um dos papeis do Estado (nosso portanto) é garantir o respeito pela liberdade de expressão e pelo direito à informação, como disse. Ou seja, o Estado tem de imaginar que no limite poderá ter de se substituir ao mercado caso este prove não se interessar por uma matéria que seja do interesse público. O CL identificou algumas matérias que não imagina serem devidamente tratadas automaticamente pelos privados. A solução é o Estado sub-contrar quem produza os conteúdos que identifica e entrar no mercado da publicidade (?) comprando espaço discricionariamente no meio de comunicação mais conveniente.
Imagine no que se ia meter. Pego nos seus argumentos e devolvo-lhes agora: Quem decidirá que conteúdos, a quem sub-contratar, em que quantidade e onde difundir? Quem define e quem fiscaliza os critérios? E a que custo?

Para concluir:
O que eu mais vejo ameaçado de ser cada vez menos satisfeito pelo mercado, além dos exemplos dados pelo CL, é a informação.
Cada vez mais a vejo confundida com entretenimento ou espectáculo. Vejo os princípios básicos do jornalismo, do 4º poder, serem relegados para segundo plano nas redacções. Vejo os empresários desinvestirem em jornalistas, em formação, vejo-os a apostar em entretenimento, em antena livre para o povo. Vejo um mercado a abraçar o tabloidismo a passos largos e em força.

Escrever bem, falar bem, fazer reportagem, investigar, promover a reflexão. Procurar, apresentar e estimular o desenvolvimento cultural é cada vez mais raro. Reconhecer o carácter pedagógico de um órgão como a Televisão é liminarmente rejeitado pelos directores de programas!
Há cada vez mais a necessidade de ter um padrão de referência, uma escola de formação em jornalismo de qualidade.

Imagino os órgãos de comunicação do Estado integrados (uma televisão, uma rádio, uma agência de notícias e um site na net) como um prolongamento dos cursos universitários de comunicação, por exemplo. Um estágio profissional, não para juízes mas para jornalistas. Uma escola de excelência que se disseminaria para o resto do tecido empresarial dos media. Se juntarmos a isto o carácter de portador de bandeira da cultura portuguesa além fronteiras e a minha crença em que vale zero o argumento da politização dos media do Estado assim haja vontade para se legislar sobre a matéria, vejo umas belas economias de escala rejeitando como resposta universal a interferência no mercado pela via da imposição ou contratação pontual (?!) de serviço público.

Regular e formar, informando de caminho. Na comunicação social o papel do Estado, pela importância do que está em causa, tem de ser mais activo, não comparável a um qualquer outro sector da actividade económica. Nos termos em que me expliquei, que são quase totalmente opostos ao que temos estabelecido neste país.