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Política

Código do Processo Penal – o processo e a lei

"(…) Então não é que esta revisão do Código de Processo Penal que anda a por os cabelos em pé a muita gente resultou do Pacto de Regime sobre a Justiça que Cavaco Silva abençoou? (…)"

José Medeiros Ferreira

" A palavra recurso para os Tribunais Superiores passou a ter um verdadeiro sentido em Portugal. É a primeira vitória da entrada em vigor do novo Código de Processo Penal. Chegou a hora de os Procuradores e os Juízes exigirem condições para cumprir a Lei. E, já agora, é preciso recordar que a responsabilidade da libertação dos criminosos pertence aos magistrados."

Rui Costa Pinto

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