(Via Mais Actual) Pode-se ler na íntegra no sítio da Presidência da República. Um excerto: "(…) 6 – Não é também particularmente claro o regime sancionatório instituído, sobretudo quando cotejado com os aplicáveis a outras actividades profissionais. As razões que ditam este regime específico não se encontram razoavelmente explicitadas, nem foram satisfatoriamente esclarecidas no decurso […]