Adufe 4.0

1. Segurança social: uma reforma que não pode esperar mais

Escolhi como tema para este debate mensal a política de segurança social. A minha intenção é apresentar nesta Assembleia da República as linhas de orientação e as principais propostas do Governo para uma reforma estrutural da segurança social. Uma reforma que seja capaz de assegurar a sua eficácia social e a sua sustentabilidade no curto, no médio e no longo prazo.

Desde o início, aliás, o Governo tem levado a sério, muito a sério, o problema da sustentabilidade da segurança social. Porventura, como nunca no passado. Foi por isso que, entre outras medidas, promovemos a convergência dos regimes de protecção social, a revisão dos regimes especiais e a alteração do regime de descontos dos trabalhadores independentes. E foi por isso, também, que, do lado das receitas, o Governo apresentou resultados históricos no combate à fraude e à evasão nas contribuições para a segurança social.

Mas todos sabemos que é preciso ir mais longe. E chegou o momento de o fazer. Não é possível esperar mais. Não temos sequer o direito de esperar mais. O que já sabemos é suficiente para impor a acção. O que já sabemos prova que cada adiamento representa mais problemas e mais encargos para o futuro. O que já sabemos mostra que se não tomarmos hoje as decisões certas, então, as que inevitavelmente teremos que tomar no futuro revelar-se-ão muito mais gravosas para Portugal e para os portugueses.

2. Um diagnóstico claro e consensual

Todos os estudos convergem no mesmo diagnóstico. Em particular, o último estudo que o Governo publicou e que - pela primeira vez e com total transparência - foi anexado ao Relatório do Orçamento do Estado para 2006. Este estudo confirma, sem margem para dúvidas, a dificuldade da situação da segurança social.

Refiro apenas os dois aspectos mais críticos do problema. Em primeiro lugar, a dinâmica demográfica. Nos últimos trinta anos a taxa de fecundidade caiu de 2,6 para apenas 1,5 - isto é, caiu mais de 35%[SIC!]. No início dos anos oitenta, há apenas vinte e cinco anos, por cada reformado por velhice havia 3,8 portugueses em idade activa. Hoje para cada reformado há apenas 2,6 activos. Mais ainda: nos próximos trinta anos quase duplicará a percentagem da população com mais de 65 anos. Daqui resultam dois dados absolutamente incontornáveis: por um lado, as pessoas vivem hoje mais tempo e, portanto, estão durante mais tempo a receber as suas reformas. Por outro, há cada vez menos pessoas a trabalhar para garantir o pagamento dessas reformas.

Em segundo lugar, o problema financeiro. Está demonstrado que se nada for feito o sistema de segurança social entrará em desequilíbrio já em meados da próxima década. Isto quer dizer uma coisa muito simples: as receitas previstas não serão suficientes para fazer face às despesas sociais. Se tudo ficar como está, teremos necessidade, já nos próximos anos, de utilizar a reserva do Fundo de Estabilização. E mais: esse Fundo estará esgotado até 2015. Este é o problema. E é evidente para todos que este desequilíbrio afecta gravemente a confiança no sistema de segurança social.

3. Cinco propostas para uma reforma estrutural da segurança social

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

A situação da segurança social exige um programa sério de reforma. Que responda não só aos problemas de curto prazo mas que se projecte no futuro, reconstruindo os equilíbrios do sistema público de segurança social, de modo a garantir aos actuais e futuros pensionistas as pensões a que têm direito. Deste programa, que inclui um número alargado de medidas, quero destacar aquelas que me parecem ser as cinco medidas mais importantes:

1 - Em primeiro lugar - ligar as pensões de reforma à evolução da esperança de vida. O crescimento das despesas com pensões é o que mais seriamente questiona a sustentabilidade do modelo social e é sabido que ele deriva, fundamentalmente, do aumento da esperança de vida, ou seja, do número cada vez maior de anos em que se está a receber pensão. Para enfrentar este problema, o Governo propõe uma resposta flexível e eficaz. Não aumentaremos a idade legal de reforma, como alguns têm defendido.

A nossa proposta é outra: é conceder aos beneficiários um direito de opção entre três alternativas: ou optam por sujeitar o valor da sua futura pensão a um ajustamento segundo um «factor de sustentabilidade» - factor esse que terá em conta o aumento da esperança média de vida no momento da reforma e, portanto, o número de anos que se espera poder vir a beneficiar da pensão - ou, segunda alternativa, optam por programar um reforço das suas contribuições ao longo da vida activa, para que, ao atingirem a idade da reforma, não tenha que haver nenhum ajustamento no valor da pensão. Finalmente, terceira alternativa, podem ainda os beneficiários, se assim o preferirem, optar por prolongar a sua vida activa pelo número de meses que for necessário para anular o efeito do referido «factor de sustentabilidade».

O Governo, naturalmente, está disponível para discutir os exactos termos deste factor de sustentabilidade. Mas tomemos um exemplo, para que a ideia fique mais clara. Se na próxima década a esperança de vida aumentar um ano, então quem se reformar daqui a dez anos terá três alternativas: ou a sua pensão é ajustada pelo «factor de sustentabilidade», que se estima neste caso em cerca de 5%; ou, para atenuar, parcial ou totalmente, o efeito desse factor o beneficiário opta por aumentar nos próximos dez anos o seu nível de descontos; ou ainda, finalmente, opta por prolongar, se assim quiser, a sua vida activa por mais cerca de cinco meses, por forma a compensar o efeito daquele «factor de sustentabilidade».

Esta é uma medida necessária, equilibrada e flexível - mas é, principalmente, uma medida justa. Todos compreendem que não é possível manter no futuro as mesmas regras para o pagamento de pensões que se aplicavam quando a esperança média de vida era muito inferior aquela que se prevê para daqui a dez anos.

2 - A segunda medida é também uma medida essencial para assegurar o futuro das pensões - trata-se de acelerar a entrada em vigor da fórmula de cálculo aprovada em 2002 e que considera toda a carreira contributiva. Esta fórmula, já consagrada na lei mas apenas para vigorar a partir de 2017, aumenta a sustentabilidade do sistema e é também mais justa, porque impede a manipulação das carreiras, com o reforço das contribuições nos últimos anos para alcançar pensões desproporcionadas do verdadeiro esforço contributivo. Torna-se agora necessário antecipar a entrada em vigor desta fórmula, para uma data a acordar na concertação social. Mas esta antecipação será sempre respeitadora dos direitos adquiridos. Assim, por um lado esta alteração não será aplicada aos trabalhadores com muito longas carreiras contributivas. Por outro lado, a pensão será calculada de tal modo que, em qualquer caso, a nova fórmula só se aplique aos períodos contributivos posteriores à sua entrada em vigor.

3 - Ainda no que respeita às pensões, há uma terceira mudança que urge concretizar. Os aumentos anuais de pensões não podem mais ser deixados à gestão oportunista da conjuntura política. Esses aumentos devem obedecer a regras claras, tecnicamente fundamentadas, politicamente assumidas e devidamente inscritas na lei. Assim, o Governo proporá que, salvaguardando sempre o poder de compra das pensões mais baixas, a variação anual do valor das pensões seja estabelecida em função do desempenho da economia, nomeadamente tendo em conta o crescimento do PIB e a inflação. A manipulação política do aumento das pensões em vésperas de eleições não pode continuar a ser um risco para a sustentabilidade de todo o sistema. Mas, por outro lado, vamos também propor um patamar máximo para as pensões pagas pelos sistemas públicos, ficando o seu valor congelado a partir desse limite superior. O desequilíbrio financeiro na segurança social não é compatível com cada vez mais pensões de valores extraordinariamente elevados.

4 - Em quarto lugar, as políticas públicas não podem continuar alheias aos problemas da evolução dramática da natalidade. Precisamos de mais incentivos à recuperação da natalidade. E a Segurança Social deverá aqui desempenhar um papel, no contexto de uma política mais alargada para a família. É por essa razão que proporemos que a taxa contributiva dos trabalhadores varie, ainda que moderadamente, em função do número de filhos. Afinal, é da riqueza criada pelas futuras gerações de trabalhadores que resultará a garantia dos rendimentos na velhice dos futuros pensionistas. Não há, evidentemente, soluções mágicas para este problema. Mas esta é, sem dúvida, uma mudança justa e que aponta no bom sentido.

5 - Em quinto lugar, a nossa protecção social precisa de superar as importantes fragilidades que ainda subsistem. Por isso, mesmo em tempo de dificuldades, o Governo não deixou de criar o Complemento Solidário para Idosos. É este caminho que vamos prosseguir, para uma protecção social mais à altura das exigências do tempo presente. Assim, na reforma do sistema proporemos um reforço da protecção da invalidez, na deficiência e às famílias monoparentais. Do mesmo modo, alargaremos a protecção às crianças e jovens órfãos, para quem é verdadeiramente decisiva uma melhoria da pensão de sobrevivência.

4. Preparar o futuro, defender o Estado Social

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

O objectivo desta reforma é garantir o futuro. E garantir o futuro significa renovar com justiça o contrato entre gerações, partilhando riscos e custos de forma mais equilibrada para dar solidez e sustentabilidade ao nosso Estado social.

Tenho consciência de que este não é um problema qualquer. O sistema público de segurança social reflecte de certa forma os mais profundos ideais de um Portugal unido. Ele reflecte os nossos deveres para com os nossos pais, os nossos deveres uns para com os outros e os nossos deveres para com os nossos filhos. Durante meio século fomos construindo um sistema que se transformou numa garantia para os cidadãos. Ele é, sem dúvida, um dos maiores sucessos civilizacionais da nossa história recente. Pois o nosso dever é que assim continue.

Numa matéria com esta gravidade e complexidade, o País necessita de todos os contributos. Precisamos de procurar as melhores ideias sem qualquer preconceito quanto à sua origem. O tema exige um debate sério que dignifique a política e que sirva o País. Solicitei já uma reunião da concertação social para apresentar e discutir as nossas propostas de reforma. Este é um esforço de procura do maior consenso que não podemos deixar de fazer. Até ao limite do possível. Mas o Governo não se demitirá de cumprir o seu dever de agir, concretizando uma mudança que não pode esperar, para garantir a estabilidade e a confiança na segurança social.

Que não haja dúvidas, é na mudança e não no adiamento que está o caminho para uma maior justiça social. A solução de empurrar para a frente os problemas não é uma solução é antes uma demissão.

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

Este é um debate como poucos. Um debate em que estamos face a face com toda a sociedade portuguesa, dos mais jovens aos mais idosos. Aos mais jovens quero dizer: com esta reforma a segurança social estará em condições de garantir as vossas pensões no futuro. Aos mais idosos quero assegurar que com estas mudanças vamos garantir a continuidade das vossas pensões e dar-vos boas razões para continuarem a confiar na segurança social, pois continuará a ser tão forte como sempre foi.

Se há uma boa razão para estar na política, é esta: a de poder contribuir para que o Estado social que herdámos possa ser legado às futuras gerações como um valor essencial a preservar e não como um fardo que terão de suportar. Saibamos, portanto, estar à altura dessa responsabilidade, agindo com a nobreza e a seriedade que a questão nos impõe."